A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 15 de dezembro de 2025, o texto-base do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária, concluindo mais uma etapa decisiva na implementação do novo modelo tributário sobre o consumo no Brasil. A votação teve 330 votos favoráveis e 104 contrários e representou um avanço importante para a operacionalização do sistema tributário que substituirá parte da atual estrutura de impostos.
O que foi aprovado?
O projeto aprovado, integrante da segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária, trata, principalmente, da criação e das regras de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), imposto que substituirá progressivamente tributos como o ICMS e o ISS, mantendo-se em vigor a partir de 2026 (fase de implementação).
O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) será o órgão responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização, distribuição e gestão do novo imposto entre os entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios). Entre suas principais atribuições estão:
- Estabelecer metodologia e cálculo das alíquotas;
- Coordenar a fiscalização e o lançamento do imposto;
- Integrar sistemas tributários dos entes federados;
- Harmonizar procedimentos e dados para assegurar coerência no recolhimento e na distribuição do IBS.
Principais mudanças e pontos em debate
Embora o texto-base tenha sido aprovado, ainda há destaques pendentes de votação que podem alterar partes da regulamentação, incluindo:
- Fixação de alíquota máxima de 2% para o Imposto Seletivo (IS) incidente sobre bebidas açucaradas;
- Redefinição de itens que podem ser isentos dos novos tributos;
- Discussão sobre possíveis tratamentos tributários diferenciados para setores específicos.
O que acontece agora?
Com o texto-base aprovado na Câmara, os destaques ainda serão votados para consolidar a redação final do PLP 108/24. Após essa etapa, o projeto seguirá para sanção presidencial e posterior definição de regulamentos específicos, que detalharão a implementação prática do IBS e da CBS, inclusive em relação a prazos, alíquotas e obrigações acessórias.
A aprovação da segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária e a oficialização do Comitê Gestor do IBS representam um marco no processo de transformação do sistema tributário brasileiro.
Diante do avanço da regulamentação da Reforma Tributária e das definições que ainda estão por vir, é fundamental que empresas e profissionais do setor acompanhem de perto cada nova atualização. A Rumo Brasil seguirá monitorando todas as etapas da Reforma, com análises claras e objetivas sobre os impactos práticos para o Transporte Rodoviário de Cargas.
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