A votação na câmara destacou a PLP que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços promotora da Reforma Tributária.
A Câmara dos Deputados votou os destaques do PLP 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS, tributo da Reforma Tributária. Com a aprovação, o projeto segue para o Senado, onde tramita o PLP 68, que regulamenta a reforma.
Com isso, analisaram sete destaques sobre tributos estaduais e municipais, incluindo ITCMD, ICMS e ITBI. A proposta de regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) foi rejeitada.
Emenda aglutinativa na câmara
O relator do PLP, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), apresentou uma Emenda Aglutinativa de Plenário, reunindo o conteúdo dos destaques 1, 4, 6 e 7, que propunham, respectivamente, a retirada do texto da incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos; a retirada da menção à incidência de ITCMD sobre os planos de previdência complementar; a permissão para a transferência de créditos do saldo credor do ICMS para terceiros de mesmo grupo econômico; e um ajuste na responsabilidade das plataformas digitais sobre as operações intermediadas por elas.
Além disso, retiraram o Destaque 3, que tratava do ITBI, tributo de alçada municipal. Os Destaques 2 e 5, votados e rejeitados, diziam respeito, respectivamente, à regulamentação do IGF e à retirada da menção expressa da avaliação quinquenal – prevista na EC 132 – do rol de competências do Comitê Gestor do IBS.
Atuação cooperativa
O PLP 108 resultou do trabalho conjunto da União e entes subnacionais no PAT-RTC, coordenado pelo Ministério da Fazenda. “Nosso desafio é fortalecer a cooperação no federalismo fiscal”, afirmou Bernard Appy, secretário da Reforma Tributária.
Portanto, com a criação do Comitê Gestor do IBS, inicia-se uma nova fase no federalismo e na relação entre contribuintes e Fisco. “A cooperação e integração vão racionalizar o sistema tributário e aumentar a eficiência da gestão pública”, disse Manoel Procópio Júnior, diretor da Sert. Segundo ele, o novo modelo facilitará a interlocução entre cidadãos, empresas e Administrações Tributárias.
Sendo assim, o Comitê Gestor, entidade independente, coordenará as administrações tributárias de estados, DF e municípios na implementação do IBS, que substituirá ICMS e ISS.
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