PGFN e Receita Federal publicam o edital sobre transação por adesão no contencioso tributário A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),... read more →