Receita redefine benefícios preservados e reforça nova lógica de controle de gastos tributários
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que substitui o Anexo Único da IN nº 2.305/2025 e redefine quais gastos tributários não serão alcançados pela redução linear prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Na prática, a norma representa mais um avanço na implementação da política de revisão das renúncias fiscais federais. Ao atualizar o […]
DTE passa a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2026
Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ passaram a ser obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que se consolida como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. A medida reforça o processo de digitalização do relacionamento entre o Fisco e os contribuintes e exige […]
Mais de 180 mil empresas podem ficar fora do Simples Nacional em 2026, alerta a Sefaz/MT
Mais de 180 mil microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em Mato Grosso correm o risco de ficar fora do Simples Nacional em 2026. O alerta foi divulgado pela SEFAZ/MT no dia 30 de dezembro de 2025. De acordo com o comunicado, os contribuintes têm até 30 de janeiro de 2026 para regularizar […]
Quando vale a pena migrar do Simples Nacional para o Lucro Real no TRC?
O regime do Simples Nacional sempre foi visto como uma alternativa para empresas de menor porte, trazendo simplificação na apuração e no pagamento de tributos. No entanto, no setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), nem sempre permanecer no Simples é a escolha mais vantajosa. Em alguns casos, a migração para o Lucro Real pode […]
Comissão aprova renegociação de dívidas de autônomos e empresas do TRC
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria dois programas de renegociação de dívidas de caminhoneiros e empresas do setor com o governo: Portanto, a proposta autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a refinanciar as dívidas contratuais de transportadores autônomos e empresas rodoviárias […]