PGFN e Receita publicam o edital sobre contencioso tributário
PGFN e Receita publicam edital sobre transação que vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), junto à Receita Federal lançaram o edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário com disseminada controvérsia jurídica. Portanto, poderão ser incluídos na transação débitos resultantes da exclusão indevida de incentivos fiscais […]