Lei Complementar da Reforma Tributária é sancionada
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária sobre o consumo e estabelece novas regras para a tributação do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). A norma consolida a transição para o modelo do Imposto sobre Bens […]