A Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023, tem sido vista como um passo importante rumo à simplificação do sistema tributário brasileiro. Em um relatório técnico recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o número de processos tributários no país pode triplicar nos próximos anos devido a falhas estruturais no desenho da Reforma.
A Corte teme que, sem ajustes e mecanismos de coordenação adequados entre os entes federativos, a transição para os novos tributos poderá causar um aumento significativo de litígios fiscais.
Por isso, separamos os pontos centrais em torno desse debate e como se preparar para uma transição sem dores de cabeça. Continue a leitura do artigo e entenda!
Arrecadação fragmentada preocupa o STJ
Um dos pontos centrais da crítica feita pelo STJ é a forma como a arrecadação do novo sistema será organizada. Com a extinção de tributos como IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS, entra em cena a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.
O problema, segundo o tribunal, é que cada ente federativo poderá fiscalizar e executar separadamente os tributos que lhe cabem. Portanto, em uma única operação de venda, o contribuinte poderá gerar três diferentes créditos tributários: um para a União, um para o Estado e outro para o Município.
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Reforma Tributária pode gerar conflitos entre entes federativos
O STJ também aponta que a fragmentação pode levar a uma concorrência entre entes federativos na cobrança de tributos. Cada um poderá mover sua própria ação, sem necessariamente considerar o contexto das demais execuções em curso. Ou seja, isso exigirá dos contribuintes um controle rigoroso e sistemas de compliance fiscal mais robustos.
Segundo análise publicada pelo JOTA, o tribunal critica ainda a proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) de transferir parte do julgamento de conflitos tributários que são de competência do Judiciário. Para o STJ, essa mudança fere o princípio da separação dos poderes e pode comprometer a imparcialidade nas decisões.
Empresas e Judiciário precisam se preparar para a transição
Enquanto os benefícios da reforma, como a simplificação de tributos, a não cumulatividade plena e a desoneração das exportações, ainda levarão tempo para se consolidar, as empresas já precisam se preparar para um cenário de transição complexo e litigioso.
Logo, o Judiciário também deverá se estruturar para lidar com esse aumento de demanda, o que envolve desde a ampliação de pessoal até a automação de processos.
Outro ponto relevante destacado pelo STJ é a falta de um sistema nacional plenamente automatizado para controle e compensação de créditos, como o split payment. Sem essa automação, será praticamente impossível garantir que os valores retidos nas operações sejam corretamente compensados, aumentando ainda mais o risco de autuações indevidas.
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A Reforma Tributária já é uma realidade e, por isso, empresas devem se adaptar para estarem à frente dessas mudanças para evitar custos desnecessários.
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