A Reforma Tributária sobre o Consumo poderá trazer mudanças importantes não apenas para empresas e contribuintes, mas também para a forma como estados e municípios arrecadam e distribuem suas receitas.
Um estudo apresentado durante o 15º Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público aponta que a substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderá contribuir para uma distribuição mais equilibrada das receitas públicas entre os entes federativos.
A análise também indica que o modelo de transição previsto na Reforma Tributária deverá preservar a arrecadação de estados e municípios durante a implementação do novo sistema.
IBS pode mudar a distribuição da arrecadação
Uma das principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária é a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, que seguirá o princípio do destino.
Isso significa que a arrecadação será direcionada para o local onde ocorre o consumo do bem ou serviço, e não para o local de origem da operação.
A mudança busca corrigir distorções existentes no atual sistema tributário e reduzir a concentração de receitas em determinados municípios. Com isso, a expectativa é de um maior equilíbrio na distribuição dos recursos entre os entes federativos.
De acordo com os dados apresentados no estudo, a diferença entre o município brasileiro com maior arrecadação per capita e aquele com menor arrecadação, atualmente próxima de 200 vezes, poderá cair para aproximadamente 15 vezes após a implementação do IBS.
Outro fator que poderá contribuir para essa redução é a mudança nos critérios de repartição da cota-parte estadual, que passará a atribuir maior peso à população.
Segundo a análise, essa alteração poderá reduzir em cerca de 22% a desigualdade das receitas municipais, considerando o índice de Gini.
O levantamento também evidencia a concentração da arrecadação do ISS no modelo atual.
Atualmente, apenas 61 municípios concentram aproximadamente 43% de toda a receita proveniente do imposto, embora representem somente 12% da população brasileira.
Na outra ponta, cerca de 60% dos municípios arrecadam menos de R$ 100 por habitante ao ano com o ISS.
Esse cenário ajuda a explicar um dos objetivos da mudança para o IBS: reduzir distorções na distribuição das receitas e tornar a arrecadação mais alinhada ao local onde efetivamente ocorre o consumo.
Reforma Tributária prevê neutralidade fiscal
Outro ponto destacado pelo estudo é a chamada neutralidade fiscal da Reforma Tributária.
O novo sistema foi estruturado para que não haja aumento da carga tributária global nem alteração da participação relativa da União, dos estados e dos municípios na arrecadação.
Para isso, as alíquotas de referência do IBS serão calibradas com o objetivo de recompor a arrecadação atualmente obtida por meio do ICMS e do ISS.
Assim, a mudança busca alterar a forma como os tributos são arrecadados e distribuídos sem provocar, em princípio, uma mudança na participação de cada esfera de governo no total da arrecadação.
Transição terá mecanismo para preservar receitas
A implementação do novo modelo será gradual e contará com mecanismos destinados a preservar as finanças públicas dos estados e municípios durante o período de transição.
Entre eles está o chamado seguro-receita, mecanismo que deverá garantir, por 20 anos, que estados e municípios não recebam valores inferiores à arrecadação registrada antes da Reforma Tributária, com correção pela inflação.
Durante esse período, os novos critérios de distribuição deverão incidir apenas sobre o crescimento real da arrecadação.
A lógica é criar uma transição mais gradual, evitando que a mudança na sistemática de arrecadação provoque perdas imediatas para os entes federativos.
Crescimento econômico pode ampliar ganhos
Além dos efeitos relacionados à distribuição das receitas, o estudo também considera os possíveis impactos do crescimento econômico provocado pela Reforma Tributária.
Caso as mudanças contribuam para aumentar a produtividade da economia e impulsionar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), os ganhos de arrecadação poderão alcançar todos os estados brasileiros e aproximadamente 98% dos municípios ao longo das duas primeiras décadas de transição.
Nesse cenário, os efeitos positivos não estariam restritos apenas à redistribuição das receitas existentes. O crescimento da economia também poderia ampliar a arrecadação disponível para os entes federativos.
O que a mudança representa para o cenário tributário?
A alteração na distribuição das receitas é mais um exemplo de como a Reforma Tributária vai além da criação de novos tributos. A substituição do ICMS e do ISS pelo IBS também modifica a lógica de arrecadação e repartição dos recursos entre estados e municípios.
Ao combinar o princípio do destino, novos critérios de distribuição e um período de transição prolongado, o modelo busca reduzir desigualdades históricas sem comprometer a estabilidade das finanças públicas durante a implementação.
Para empresas, especialmente aquelas que atuam em diferentes estados e municípios, acompanhar essas mudanças será importante para entender como o novo sistema poderá afetar operações, formação de preços, créditos tributários e planejamento tributário ao longo da transição.