O Senado Federal deu um passo crucial na regulamentação da Reforma Tributária ao aprovar, no dia 30 de setembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. A matéria, que agora retorna para a Câmara dos Deputados, detalha regras essenciais que impactarão diretamente o setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
Para as transportadoras, entender essas mudanças não é apenas uma formalidade, mas uma necessidade estratégica para garantir a conformidade e a competitividade nos próximos anos. Analisamos os principais pontos do texto aprovado e destacamos 5 impactos diretos da Reforma Tributária para transportadoras. Confira!
Combustíveis: novas regras para combater a fraude
Um dos pontos mais sensíveis para o TRC, o custo com combustíveis, recebeu atenção especial no projeto. O texto aprovado inclui as "correntes" de diesel e gasolina, como a nafta, na sistemática de tributação monofásica do ICMS.
O que isso significa na prática? A tributação monofásica concentra a cobrança do imposto em um único ponto da cadeia (geralmente na produção ou importação), zerando as alíquotas nos elos seguintes. Ao ampliar essa sistemática, o governo busca aumentar o controle, coibir a evasão fiscal e combater fraudes que geram concorrência desleal no setor. Para as transportadoras, a medida promete mais transparência e um ambiente de negócios mais justo.
Vale-refeição e alimentação: crédito tributário garantido
Uma excelente notícia para a gestão de pessoal nas empresas de transporte. O PLP 108/2024 derrubou a necessidade de acordo ou convenção coletiva para que os valores pagos em vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação gerem créditos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Essa mudança simplifica a apropriação de créditos, reduzindo a burocracia e garantindo um benefício fiscal importante para as transportadoras, que possuem um alto custo com mão de obra.
Split Payment: a revolução na forma de pagar impostos
Prepare-se para uma das maiores inovações operacionais da Reforma Tributária: o split payment. Esse mecanismo fará com que o imposto (IBS e CBS) seja separado e recolhido automaticamente no momento da transação.
Como vai funcionar? Ao realizar um pagamento, o sistema dividirá o valor: uma parte vai para o fornecedor do serviço (a transportadora) e a outra vai diretamente para os cofres do governo. O objetivo é claro: reduzir a sonegação e o fluxo de caixa necessário para o pagamento de tributos. Contudo, essa mudança exigirá uma rápida adaptação dos sistemas de faturamento e pagamento das transportadoras.
Período de transição da Reforma Tributária: fiscalização orientativa e menos multas
O início da transição para o novo sistema tributário, especialmente em 2026, terá um caráter mais pedagógico. O texto prevê que, nesse primeiro ano, as multas por descumprimento de obrigações acessórias (como a entrega de declarações) poderão ser extintas.
Para isso, o contribuinte que for autuado terá 60 dias para regularizar sua situação. Essa "margem de tolerância" é fundamental para que as empresas, incluindo as transportadoras, possam se adaptar às novas regras sem serem penalizadas por erros involuntários durante a curva de aprendizado.
Fim da guerra fiscal e o novo cenário competitivo
A unificação do ICMS e do ISS no IBS tem como principal objetivo acabar com a chamada "guerra fiscal" entre os estados. Com a tributação no destino e alíquotas uniformes, a escolha de onde uma transportadora baseará sua operação passará a depender menos de incentivos fiscais e mais de fatores logísticos, como infraestrutura, proximidade de clientes e qualidade da mão de obra.
Embora isso nivele o campo de jogo, é preciso estar atento a novas formas de competição que podem surgir, como incentivos municipais em tributos que ficaram fora da reforma (IPTU e ITBI).
Os próximos passos da reforma tributária
A aprovação do PLP 108/2024 no Senado não é o fim da jornada. Como o texto sofreu alterações, ele agora retorna para a Câmara dos Deputados, onde pode passar por novas modificações.
Para o setor de transporte rodoviário de cargas, o momento é de atenção e preparação. As mudanças na tributação de combustíveis, a automação do recolhimento de impostos e as novas regras para benefícios trabalhistas moldarão o futuro do setor.
Acompanhar de perto os próximos passos da Reforma Tributária para transportadoras é fundamental para garantir uma transição suave e aproveitar as oportunidades que o novo sistema pode oferecer. Por isso, acompanhe o TRC na Reforma nas redes sociais @trcnareforma para não perder nenhuma novidade.