A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, trazendo mudanças importantes para o mercado imobiliário e para a forma como contratos de aluguel e transações de imóveis são monitorados. A medida regulamenta o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), criando uma base de dados centralizada que aumenta a transparência e o controle fiscal.
O que é o CIB e o SINTER?
- CIB — “o CPF do imóvel”: Cada imóvel, urbano ou rural, receberá um código único obrigatório em registros, contratos e transações.
- SINTER — integração de dados: Plataforma nacional que conecta cartórios, prefeituras e órgãos fiscais, permitindo que informações sobre os imóveis sejam enviadas eletronicamente e de forma padronizada para a Receita Federal.
Essa integração vai permitir que a Receita tenha acesso detalhado e em tempo real a informações sobre aluguéis, transferências e valores declarados.
O que muda na prática?
Com a implementação do CIB e do SINTER, os cartórios deverão adotar novos procedimentos, e a Receita passa a ter rastreabilidade total sobre imóveis e contratos. Entre os principais impactos:
- Contratos “de gaveta” ficam mais difíceis de manter fora do radar.
- Rendas de aluguel omitidas ou divergentes poderão gerar multas e até responsabilização criminal.
- As informações registradas servirão de base para o cálculo de tributos como IBS, CBS, ITBI, IPTU e ITCMD, alinhando-se às regras da Reforma Tributária.
- A fiscalização, que antes era pontual, agora se torna sistemática, reduzindo brechas para práticas irregulares.
Por que essa mudança é relevante para empresas do TRC?
Embora a medida tenha foco no mercado imobiliário, o impacto pode atingir transportadoras e empresas do TRC que possuem imóveis próprios, galpões, pátios ou centros de distribuição. Com a maior integração dos dados, será essencial que todas as informações relacionadas a aluguéis, contratos e declarações estejam em conformidade para evitar autuações e penalidades.
Além disso, os valores informados servirão de base para o cálculo de tributos impactados pela Reforma Tributária, o que exige um acompanhamento estratégico da gestão fiscal para proteger margens de lucro e manter a competitividade no setor.
Como a Rumo Brasil pode ajudar
Na Rumo Brasil, acompanhamos de perto as mudanças legais e tributárias que afetam o Transporte Rodoviário de Cargas. Nossa equipe de especialistas atua para garantir que transportadoras estejam em conformidade, evitando riscos fiscais e aproveitando oportunidades para otimizar resultados.
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