A Receita Federal publicou, no dia 16 de dezembro de 2025, o material “Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas: Considerações sobre Lucros e Dividendos 2025”, com o objetivo de esclarecer a aplicação da Lei nº 15.270/2025, que promove mudanças relevantes na tributação de lucros e dividendos no país.
O documento consolida o entendimento oficial da administração tributária sobre pontos sensíveis da nova legislação, trazendo orientações práticas sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), as regras de transição aplicáveis aos resultados apurados até 31 de dezembro de 2025 e os impactos para diferentes perfis de contribuintes.
Esclarecimentos sobre regras de transição e retenção do IR
Entre os principais temas abordados pela Receita Federal, destacam-se os critérios formais necessários para afastar a tributação dos lucros apurados até o fim de 2025. O material reforça que, para que esses lucros não sejam alcançados pela nova incidência do imposto, é indispensável que a aprovação da distribuição ocorra até 31 de dezembro de 2025, observando-se corretamente os atos societários exigidos.
O documento também trata do uso de balanços intermediários, detalhando os cuidados contábeis que devem ser adotados pelas empresas que pretendem realizar a distribuição de lucros dentro do período de transição estabelecido pela legislação.
Outro ponto relevante é a confirmação de que, a partir de 2026, a retenção do IRRF à alíquota de 10% sobre lucros e dividendos alcançará inclusive as empresas optantes pelo Simples Nacional, sempre que for ultrapassado o limite mensal previsto em lei, esclarecimento que vinha gerando dúvidas entre empresários e profissionais da área tributária.
Impactos para empresas e sócios
Ao detalhar procedimentos contábeis, societários e fiscais, a publicação da Receita Federal contribui para maior segurança jurídica, ao mesmo tempo em que evidencia a necessidade de atenção redobrada por parte das empresas e de seus sócios.
O conteúdo reforça a importância de um planejamento tributário e societário, especialmente diante das mudanças que passam a produzir efeitos a partir de 2026. A adoção antecipada de medidas pode ser decisiva para evitar riscos de autuação.
A Rumo Brasil segue acompanhando de perto as atualizações relacionadas à tributação de lucros e dividendos, trazendo análises e orientações práticas para gestores e empresários.
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