A Receita Federal do Brasil, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), publicou a versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O material contempla os eventos de Balancete Mensal e Cálculo dos Débitos, representando mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo.
A atualização reúne as especificações técnicas que já haviam sido apresentadas nas versões preliminares 1.0.0 e 1.0.1, consolidando regras de negócio, leiautes, tabelas de validação e orientações para que empresas e desenvolvedores possam adaptar seus sistemas às futuras obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS.
Ambiente de testes continua disponível
O ambiente de produção restrita permanece disponível para que empresas realizem testes e validem suas soluções tecnológicas. Atualmente, ele contempla a primeira fase da DeRE, que inclui as Informações do Contribuinte e o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC).
Nesse ambiente, é possível realizar simulações, verificar a consistência das informações e promover ajustes antes da entrada oficial em produção.
A Receita Federal reforça que todos os débitos eventualmente apurados nesse ambiente possuem caráter exclusivamente experimental, sem qualquer efeito fiscal ou jurídico. Já a liberação do ambiente de testes referente ao Balancete Mensal ocorrerá em momento oportuno.
A formalização da documentação ocorreu por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3, de 19 de junho de 2026, reforçando a estratégia de implantação gradual e segura da Reforma Tributária prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
A DeRE será uma das principais obrigações acessórias para empresas enquadradas em regimes específicos, reunindo informações fiscais e contábeis necessárias para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Nesta etapa, a obrigação contempla empresas dos seguintes segmentos:
- Serviços financeiros;
- Planos de assistência à saúde;
- Concursos de prognósticos.
Além da documentação técnica, a Receita Federal também disponibilizou um canal exclusivo de atendimento para as empresas participantes do projeto piloto, permitindo o envio de dúvidas e sugestões durante o período de testes.
Quais os impactos para as empresas?
A divulgação da documentação técnica permite que contribuintes, fornecedores de software e equipes de tecnologia iniciem ou acelerem a adaptação de seus sistemas ao novo modelo tributário.
Antecipar esses ajustes reduz riscos operacionais, facilita a validação das integrações e torna a transição para a DeRE mais segura quando a obrigação entrar em produção.
As empresas enquadradas nos regimes específicos abrangidos pela declaração devem acompanhar de perto a evolução dos ambientes de testes e das futuras regulamentações, garantindo que seus processos fiscais, contábeis e tecnológicos estejam preparados para atender às novas exigências da Reforma Tributária.
A implementação da Reforma Tributária continua avançando e novas obrigações acessórias vêm sendo publicadas gradualmente pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
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