A Receita Federal do Brasil iniciou uma ampla ação de regularização fiscal ao identificar mais de 6 milhões de contribuintes com pendências na entrega de obrigações acessórias. Desse total, 1.531.822 CNPJs podem ter a inscrição considerada inapta caso não regularizem a situação dentro do prazo estabelecido.
Segundo o Fisco, uma parcela significativa dos contribuintes em situação irregular é formada por Microempreendedores Individuais (MEIs), que representam 41,67% do total identificado. Em muitos casos, trata-se de CNPJs que nunca enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei).
De acordo com a Receita Federal, há situações em que o CNPJ foi aberto sem a intenção de exercer atividade econômica, sendo utilizado apenas para acesso a benefícios como planos de saúde empresariais ou condições diferenciadas na compra de veículos. Ainda assim, a omissão no cumprimento das obrigações fiscais gera riscos relevantes.
Quais obrigações acessórias estão em atraso?
As principais declarações e escriturações com omissão identificada envolvem:
- PGDAS-D (Simples Nacional)
- DASN-Simei
- DCTF e DCTFWeb
- Defis
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
- EFD-Contribuições
As comunicações aos contribuintes estão sendo enviadas desde outubro de 2025. Após o recebimento do aviso, é concedido um prazo adicional de 30 dias para a entrega das declarações em atraso.
Como consultar e regularizar a situação do CNPJ
A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, por meio da opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal”. Após o envio das declarações, o sistema costuma ser atualizado entre 5 e 30 minutos, dependendo do tipo de obrigação.
Na maioria dos casos, a regularização ocorre de forma automática com a transmissão dos documentos pendentes. No entanto, se houver inconsistências cadastrais, como erro na natureza jurídica ou ausência de baixa do CNPJ, será necessário realizar a devida atualização cadastral. Todo o processo é digital, não sendo exigido comparecimento presencial a uma unidade da Receita Federal.
Quais são as consequências da não regularização?
A manutenção das pendências pode gerar impactos significativos para as empresas, como:
- Multas por atraso ou ausência na entrega das declarações, conforme o regime tributário;
- Inaptidão do CNPJ após 90 dias, impedindo a emissão de notas fiscais, o acesso a crédito e a contratação com o poder público;
- Arbitramento do lucro, no caso de empresas optantes pelo Lucro Real.
A Receita Federal reforça que empresas que exercem atividade econômica devem manter suas obrigações em dia para evitar sanções e prejuízos operacionais.
Confira os dados disponibilizados pela RFB da omissão da entrega:
Atenção transportador
Se o seu CNPJ possui pendências na entrega de obrigações acessórias, o prazo para regularização vai até 02/03/2026. O descumprimento pode resultar em multas, restrições operacionais e até na inaptidão do CNPJ, o que compromete diretamente a emissão de documentos fiscais, o acesso a crédito e a continuidade das operações no transporte rodoviário de cargas.
Verificar a situação no Portal e-CAC e regularizar as declarações dentro do prazo é essencial para manter a empresa ativa e em conformidade com o Fisco.
Como a Rumo Brasil pode ajudar
A Rumo Brasil acompanha de perto as atualizações tributárias que impactam o TRC e apoia empresas do setor na gestão fiscal, preventiva e estratégica. Com uma atuação especializada, ajudamos transportadoras a reduzirem riscos, evitarem autuações, garantindo segurança operacional e tomada de decisão mais estratégica.
Se precisar de apoio para avaliar sua situação fiscal, conte com a Rumo Brasil.