Por: Rafael Brito, CEO da Rumo Brasil
A proximidade das eleições presidenciais trouxe novamente uma dúvida para empresas de todos os setores: afinal, se houver mudança de governo, o novo presidente poderá revogar ou suspender a Reforma Tributária?
A resposta curta é: não de forma unilateral e, muito menos, imediatamente.
A Reforma Tributária foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Para alterar o texto constitucional, seria necessária uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares em cada votação.
Existe ainda uma questão prática nessa discussão que muitas vezes fica esquecida.
A posse do novo presidente ocorre em 1º de janeiro. Já a nova legislatura começa em 1º de fevereiro, e a sessão legislativa ordinária do Congresso começa em 2 de fevereiro.
E então vamos para outro detalhe ainda mais importante: a Reforma já está em implementação.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS já estabeleceram cronogramas para documentos fiscais eletrônicos, incluindo o CT-e utilizado no transporte de cargas. Em 2026, empresas já estão adequando sistemas, documentos e processos para a transição.
E o que os candidatos sinalizam?
No plano de governo, Flávio Bolsonaro fala em “revisão e redimensionamento da reforma tributária em curso”, com redução do IVA, correção de distorções, preservação da simplificação e revisão das exceções.
Durante a campanha, Flávio chegou a defender a suspensão da entrada em vigor da Reforma por um ano. Mas a posição mais recente apresentada por sua equipe econômica é diferente e merece atenção.
Daniella Marques, coordenadora econômica da campanha, afirmou que a intenção não seria simplesmente revogar a Reforma ou começar uma nova discussão legislativa do zero. A proposta é manter o arcabouço e aprimorá-lo, corrigindo distorções e buscando atingir melhor os objetivos de simplificação e redução da carga. Mais recentemente, afirmou também que o governo Flávio pretende acabar com o Split Payment, mecanismo previsto na Reforma para separar e recolher automaticamente os tributos no momento da transação. Segundo ela, o sistema prejudicaria principalmente o capital de giro das pequenas empresas.
Ela também já defendeu uma revisão nos primeiros meses de um eventual governo, especialmente em relação à alíquota, às exceções e ao período de transição.
Do outro lado, Lula sinaliza pela continuidade, com o plano de governo defendendo a consolidação dos avanços da Reforma e seu aperfeiçoamento. A diferença, portanto, está menos na existência da Reforma e mais na forma e na velocidade de sua implementação.
A discussão passa a ser como ela será implementada, quais pontos poderão ser aperfeiçoados e em que velocidade essas mudanças poderão ocorrer.
E aqui está, na minha visão, o ponto mais importante dessa discussão.
Para o setor de transporte e logística, é natural que exista preocupação com alíquotas, benefícios fiscais, regimes específicos e cronograma de transição.
Mas o maior impacto está na forma como as empresas precisarão operar dentro do novo sistema tributário.
Documentação fiscal, qualidade das informações, integração entre sistemas, apuração e relação entre os participantes da cadeia ganharão ainda mais importância. No transporte, isso já aparece na adequação do CT-e e dos sistemas utilizados pelas empresas.
Por isso, a preparação vai muito além de saber qual será a alíquota. Envolve TMS, ERP, emissão de documentos, processos fiscais, formação de preços, contratos, controles internos e treinamento das equipes.
O novo sistema estabelece mecanismos de extinção dos débitos e de apropriação de créditos, incluindo o pagamento e o split payment entre as formas previstas para a liquidação dos tributos.
Isso reforça uma mensagem que considero fundamental para o setor:
Não basta a transportadora saber quanto vai pagar de imposto. Ela precisa estar preparada para operar corretamente dentro de um sistema em que a informação fiscal passa a ter ainda mais importância.
É perfeitamente possível que um novo governo proponha ajustes, mas isso é diferente de dizer que toda a estrutura da Reforma está em aberto.
E é justamente por isso que, independentemente do resultado das eleições, existe uma conclusão que as empresas do transporte e da logística deveriam considerar:
Esperar pode custar mais caro.
Existe uma tentação natural de algumas empresas de esperar o resultado das eleições para decidir o que fazer.
A implementação de um novo modelo tributário exige mudanças que não acontecem de uma hora para outra.
Para o transporte e a logística, portanto, a pergunta mais importante deveria ser:
“O que minha empresa precisa fazer agora para estar preparada para qualquer cenário?”
Essa é a parte da Reforma Tributária que não deveria ficar esperando.