A discussão em torno da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas ganhou um novo capítulo nas últimas semanas. Diversas empresas e entidades empresariais obtiveram decisões liminares que suspendem ou adiam a aplicação das penalidades previstas pela Medida Provisória nº 1.343/2026, que endureceu as sanções para casos de descumprimento das tabelas de frete mínimo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
De acordo com levantamento divulgado por um escritório de advocacia especializado no tema, ao menos sete liminares já foram concedidas. O movimento reflete a preocupação de diferentes setores da economia com os impactos operacionais das novas regras.
Segundo estimativas da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), cerca de 390 mil autuações poderão ser registradas ainda em 2026, gerando um impacto financeiro potencial de R$ 4,1 bilhões.
O que mudou com a MP 1.343/2026?
A Medida Provisória ampliou significativamente o rigor das penalidades relacionadas ao frete mínimo. Além das multas já previstas, o texto passou a permitir a suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) em casos de reincidência e o bloqueio automático da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
Trata-se de medidas que podem impactar diretamente a realização das operações de transporte, uma vez que ambos os registros são essenciais para a atividade.
Entre as decisões mais relevantes está a liminar concedida à Anut. Ao analisar o caso, a Justiça Federal do Distrito Federal entendeu que a suspensão do RNTRC ou o bloqueio do CIOT poderia comprometer o escoamento da produção, gerar rupturas contratuais e afetar a continuidade das atividades empresariais.
Além da Anut, entidades e empresas ligadas aos setores de combustíveis, óleos vegetais, bebidas, distribuição de GLP e operadores logísticos também obtiveram decisões favoráveis. Em alguns casos, os magistrados apontaram possíveis violações ao direito de defesa, riscos de paralisação logística e indícios de desproporcionalidade nas penalidades estabelecidas pela nova regulamentação.
Debate segue no Congresso e no STF
O avanço da judicialização ocorre ao mesmo tempo em que a própria validade da Medida Provisória segue em discussão. Caso a MP nº 1.343/2026 não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional até 16 de julho de 2026, suas disposições perderão eficácia.
O tema também continua sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), onde aguardam julgamento ações que questionam a constitucionalidade da política de frete mínimo instituída pela Lei nº 13.703/2018.
Impactos para transportadoras e contratantes
O cenário reforça a importância de acompanhar de perto as mudanças regulatórias que afetam o transporte rodoviário de cargas. Transportadoras, contratantes de frete e operadores logísticos devem revisar seus processos de contratação e compliance regulatório, especialmente diante da possibilidade de aplicação de penalidades que podem comprometer a continuidade das operações.
Enquanto as discussões seguem no Judiciário, no Congresso Nacional e nos órgãos reguladores, a recomendação é manter atenção às atualizações da ANTT e aos desdobramentos da MP 1.343/2026, que podem trazer mudanças relevantes para o ambiente regulatório do setor nos próximos meses.
A Rumo Brasil acompanha os impactos regulatórios no TRC
A Rumo Brasil é a única consultoria especializada exclusivamente no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Nossa equipe acompanha de perto as mudanças regulatórias, tributárias e operacionais que impactam o setor, apoiando transportadoras na tomada de decisões mais seguras e estratégicas diante dos desafios do mercado.