A intensificação da fiscalização eletrônica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o cumprimento do piso mínimo do frete tem provocado um aumento relevante no número de autuações no Transporte Rodoviário de Cargas.
Dados recentes apontam que, entre 1º de janeiro e 22 de fevereiro de 2026, foram registrados 55,2 mil autos de infração em apenas quatro municípios monitorados. O número chama a atenção do setor e reforça a necessidade de maior atenção das empresas às regras relacionadas à tabela de frete.
Monitoramento eletrônico amplia alcance da fiscalização
O controle das operações é realizado por meio do Sistema de Fiscalização e Monitoramento da ANTT (SIFAMA), responsável por verificar automaticamente se o valor pago pelo transporte está de acordo com o piso mínimo estabelecido na tabela de frete vigente.
Desde a implantação da fiscalização automatizada, em 6 de outubro de 2025, o sistema já registrou 28,8 mil autos de infração em 13 cidades. Considerando todo o ano de 2025, o total de autuações chegou a 67 mil ocorrências distribuídas em 74 municípios.
Esse avanço da fiscalização eletrônica amplia a capacidade de monitoramento da ANTT e aumenta a probabilidade de identificação de irregularidades nas operações de transporte.
Operações de carga fracionada estão entre as mais impactadas
De acordo com o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (SETCESP), muitas notificações têm ocorrido em operações de carga fracionada.
Nesse modelo, uma mesma viagem pode envolver diferentes remetentes, múltiplos embarques e diversos destinos. Essa dinâmica operacional mais complexa pode gerar inconsistências na aplicação dos parâmetros utilizados pela fiscalização automatizada.
Especialistas do setor destacam que parte dos critérios utilizados para verificar o cumprimento da tabela de frete foi originalmente estruturada para operações de carga lotação, nas quais existe apenas um embarcador e um destino.
Quando esses mesmos parâmetros são aplicados ao transporte fracionado, podem ocorrer distorções no cálculo do frete mínimo, aumentando o risco de autuações.
Multas podem chegar a R$ 10,5 mil por infração
O aumento das autuações também traz impactos financeiros relevantes para o setor.
A legislação prevê que a multa corresponda à diferença entre o valor do frete devido e o valor efetivamente pago, respeitando um mínimo de R$ 550 e limite máximo de R$ 10,5 mil por infração, além da possibilidade de indenização ao transportador.
Esse cenário gera preocupação principalmente entre pequenas e médias transportadoras, que representam cerca de 70% das empresas do setor e operam com margens financeiras mais reduzidas.
Outro ponto de atenção relatado por empresas de transporte é o intervalo entre a realização da operação e a ciência formal da autuação.
Em alguns casos, a notificação ocorre meses após o transporte ter sido realizado, o que dificulta a revisão de contratos e a correção de eventuais inconsistências operacionais.
Esse atraso pode ampliar os impactos financeiros e operacionais para transportadoras e embarcadores.
Governança e controle nas operações ganham importância
Diante desse cenário, entidades do setor, como a Rumo Brasil, recomendam que transportadoras e embarcadores reforcem seus mecanismos de controle e compliance regulatório.
Entre as medidas indicadas estão a revisão dos contratos de frete, o acompanhamento das autuações registradas e a análise detalhada das operações para garantir conformidade com a tabela de frete.
Além disso, empresas que identificarem inconsistências na aplicação das regras podem exercer o direito de defesa administrativa.
A tendência é que o monitoramento eletrônico da ANTT continue sendo ampliado ao longo de 2026, o que aumenta a necessidade de maior governança nas operações de transporte e na formação do preço do frete, especialmente em operações mais complexas, como as de carga fracionada.