Desde o dia 1º de julho de 2026, entrou em operação a fiscalização automática da contratação dos três seguros obrigatórios exigidos das empresas que realizam o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas. A mudança marca um novo momento na fiscalização promovida pela ANTT e amplia o uso da tecnologia para verificar a regularidade das transportadoras.
A partir de agora, a conferência das apólices passa a ser feita eletronicamente, por meio da integração de informações enviadas diretamente pelas seguradoras, tornando o processo mais ágil e reduzindo a necessidade de comprovação documental durante fiscalizações presenciais.
O que motivou a mudança?
A nova sistemática foi implementada com base na Lei nº 14.599/2023, regulamentada pela Resolução ANTT nº 6.068/2025 e pela Portaria SUROC nº 27/2025.
Após um período de homologação e fiscalização educativa, iniciado em março de 2026, o sistema passou a operar oficialmente, permitindo que a ANTT valide automaticamente as apólices vinculadas ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Quais seguros continuam sendo obrigatórios?
Para exercer regularmente a atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, as transportadoras devem manter ativos os três seguros obrigatórios previstos na legislação:
- Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C): cobre danos causados à carga em decorrência de acidentes durante o transporte.
- Seguro de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC): protege contra prejuízos decorrentes de roubo, furto qualificado e outras hipóteses de desaparecimento da carga.
- Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V): garante cobertura para danos materiais e corporais causados a terceiros durante a operação do veículo transportador.
Como passa a funcionar a fiscalização?
A principal mudança está na forma como a ANTT verifica o cumprimento dessa obrigação.
Antes, a comprovação da contratação dos seguros ocorria, na maioria dos casos, mediante apresentação de documentos quando solicitados durante uma fiscalização. Agora, as seguradoras enviam eletronicamente as informações das apólices para a ANTT, que realiza o cruzamento automático dos dados para confirmar se a transportadora está em conformidade.
Isso significa que não basta possuir uma apólice emitida. É indispensável que os contratos estejam vigentes, que os dados cadastrais estejam corretos e que as informações tenham sido transmitidas corretamente pela seguradora ao sistema integrado da Agência.
Caso existam inconsistências nesse processo, a regularidade da transportadora poderá não ser validada automaticamente perante o RNTRC.
A ausência de qualquer um dos seguros obrigatórios ou falhas na integração das informações podem gerar impactos importantes para a operação da transportadora.
Entre as possíveis consequências estão restrições relacionadas à manutenção da regularidade do RNTRC, impedimentos para o exercício regular da atividade e a aplicação das penalidades administrativas previstas na regulamentação da ANTT.
Por isso, é fundamental que as empresas acompanhem de perto sua situação cadastral e securitária.
O que as transportadoras devem fazer agora?
Diante da entrada em vigor da fiscalização eletrônica, o momento é de revisão preventiva.
Vale confirmar junto à seguradora ou corretora se os três seguros obrigatórios estão vigentes e verificar se todas as informações foram transmitidas corretamente ao sistema integrado da ANTT. Essa conferência reduz o risco de inconsistências que possam comprometer a regularidade da empresa.
Além de atender às exigências legais, manter a documentação e os cadastros atualizados contribui para uma gestão mais segura e evita transtornos operacionais.
A fiscalização automática dos seguros obrigatórios reforça a importância de uma gestão preventiva da conformidade regulatória. Em um cenário de constantes mudanças na legislação do Transporte Rodoviário de Cargas, acompanhar as novas exigências é fundamental para reduzir riscos e garantir a continuidade das operações.
A Rumo Brasil acompanha de perto as atualizações regulatórias que impactam o setor e auxilia transportadoras na interpretação das normas, na adequação às exigências legais e na tomada de decisões estratégicas. Se sua empresa busca mais segurança jurídica e conformidade regulatória, conte com uma consultoria especializada em TRC.