A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou em 10/09/2025 a análise do projeto de lei complementar que define as regras dos novos tributos da Reforma Tributária. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), define as regras do novo sistema tributário e representa um marco importante no processo de simplificação fiscal brasileiro.
Entre os principais pontos em discussão estão:
- Criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS;
- Regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará IPI, PIS e Cofins;
- Definição das diretrizes do Imposto Seletivo, voltado a produtos que impactam a saúde e o meio ambiente, como combustíveis e bebidas alcoólicas.
A votação foi marcada para a próxima semana, mas já é possível identificar mudanças que afetarão diretamente empresas do setor de transporte rodoviário de cargas.
Pontos centrais do PLP 108/24
– Contencioso administrativo unificado
Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, com o objetivo de uniformizar teses e reduzir a insegurança jurídica.
– Comitê Gestor do IBS
O texto trata da composição e regras de transição até 2026, buscando consenso entre Estados e Municípios para operacionalizar o novo tributo.
– Alíquotas para serviços financeiros
O substitutivo prevê escalonamento até 2033, impactando diretamente operações de crédito, um ponto sensível para transportadoras que dependem de financiamento para renovação de frota e capital de giro.
– Fiscalização conjunta
Possibilidade de atuação integrada entre União, Estados e Municípios, evitando múltiplas cobranças sobre o mesmo fato gerador.
– Regras para plataformas digitais
Definição de responsabilidades em operações intermediadas por plataformas, incluindo a possibilidade de substituição tributária.
– Imposto Seletivo
Incidência sobre combustíveis, petróleo, bebidas alcoólicas e açucaradas. A previsão é que a cobrança comece em 2027.
O olhar da Rumo Brasil
A Rumo Brasil acompanha cada etapa da Reforma Tributária com foco no impacto direto ao Transporte Rodoviário de Cargas. Nosso compromisso é apoiar transportadoras na adaptação às novas regras.
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