Operação Limpa Trilhos: Receita Federal acelera análise de pedidos de restituição e compensação tributária
A Receita Federal segue avançando em medidas para tornar mais ágil a análise de créditos tributários e reduzir o acúmulo de processos pendentes. Em setembro, o órgão deu continuidade à Operação Limpa Trilhos, uma ação que tem como foco destravar pedidos de restituição e declarações de compensação de valores pagos indevidamente ou a maior por […]
MP 1303 caduca: isenções de investimento mantidas
A MP 1303/2025, que visava reformar a tributação de investimentos, perdeu sua validade após ser retirada de pauta pela Câmara dos Deputados neste mês. Essa decisão crucial significa que as regras atuais para o mercado financeiro permanecem inalteradas, mantendo o regime regressivo de Imposto de Renda e a isenção para títulos como LCI, LCA, CRI […]
Saiba tudo sobre as mudanças no MDF-e
Desde o dia 6 de outubro de 2025, estão em vigor as novas regras do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), implementadas pela Nota Técnica 2025.001. As atualizações impactam diretamente o setor de Transporte Rodoviário de Cargas, especialmente nas operações de carga lotação, e fortalecem a integração de dados com a ANTT para fiscalizar o […]
STF e a responsabilização trabalhista: novas regras para grupos econômicos
Em um julgamento de grande relevância para o cenário empresarial brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impedir a inclusão automática de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas. A decisão, proferida no julgamento do RE 1.387.795 (Tema 1.232 de repercussão geral), representa um marco na redefinição […]
STF marca julgamento sobre desoneração da folha de pagamentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o período de 17 a 24 de outubro o julgamento sobre a desoneração da folha de pagamentos, que será realizado em plenário virtual. O tema, que até agora vinha sendo aplicado por decisão liminar, será analisado definitivamente pelos ministros. A desoneração da folha é um regime que permite […]
Nota fiscal consolidada: o que a Reforma Tributária traz para o TRC?
A Reforma Tributária no Brasil continua a gerar debates e a apresentar novas diretrizes que impactarão diretamente o ambiente de negócios. Uma das discussões mais relevantes para empresas com grande volume de transações, como as do setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), é a possibilidade de emissão de Nota Fiscal Consolidada por município para […]
ANTT endurece regras para emissão do MDF-e a partir de outubro de 2025
A partir de 6 de outubro de 2025 entra em vigor a nova etapa de fiscalização eletrônica da ANTT, voltada ao cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). As mudanças foram implementadas pela Nota Técnica 2025.001, que altera o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e introduz validações automáticas […]
Reforma do Imposto de Renda (PL 1.087/2025): o que o TRC precisa saber para 2026
A reforma do imposto de renda está transformando o cenário tributário brasileiro, e as empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) precisam estar atentas às mudanças que se aproximam. O Projeto de Lei 1.087/2025, que introduz modificações substanciais no imposto de renda para pessoas físicas, foi aprovado e agora segue para o Senado, com previsão […]
PLP 108/2024: Senado aprova regulamentação da Reforma Tributária
O Senado Federal deu um passo decisivo para a modernização do sistema fiscal brasileiro ao aprovar o PLP 108/2024, o projeto de lei complementar que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária. A proposta, que define as bases operacionais do novo modelo de impostos no Brasil, recebeu 51 votos favoráveis em plenário. Por ter sido alterada […]
Advocacia-Geral da União pede ao STF redefinição da base de cálculo do PIS/Cofins
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 98), pedindo que a Corte reconheça a inclusão de despesas empresariais, incluindo custos tributários, na base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso foi distribuído à ministra Cármen Lúcia no dia 23 de setembro e reacende […]