A estrutura da Reforma Tributária segue ganhando forma. Um dos próximos passos será a implantação da Câmara Nacional de Integração, órgão que terá a missão de uniformizar as decisões administrativas relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Embora a Câmara já tenha sido criada pela Lei Complementar nº 227/2026, ela ainda depende de uma série de definições para começar a operar efetivamente.
Entre elas estão a elaboração do regimento interno, a definição dos procedimentos de julgamento e a integração dos sistemas eletrônicos utilizados pelos órgãos responsáveis.
Estrutura da Câmara Nacional começa a ser organizada
Segundo o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a estruturação do novo colegiado deve começar ainda em 2026, com expectativa de consolidação ao longo de 2027.
Além da criação das normas internas, será necessário definir toda a estrutura de apoio administrativo, o formato das sessões de julgamento e a integração tecnológica entre o Carf e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
A Câmara Nacional reunirá representantes da Fazenda Nacional, dos estados, dos municípios e dos contribuintes, formando um colegiado composto por integrantes das instâncias superiores dos dois órgãos responsáveis pelo julgamento administrativo.
O principal objetivo da Câmara Nacional de Integração será evitar interpretações diferentes para regras que são comuns à CBS e ao IBS.
Ela será responsável por uniformizar o entendimento das normas aplicáveis aos dois tributos, reduzindo divergências entre as decisões do Carf e do Comitê Gestor do IBS.
Essa atuação ganha importância porque boa parte das regras da Reforma Tributária será compartilhada entre os dois tributos, aumentando a possibilidade de conflitos de interpretação durante os primeiros anos de implementação.
Transição da Reforma exige alinhamento entre os órgãos
A necessidade de coordenação aumenta à medida que o novo sistema tributário entra em vigor.
A CBS começará a ser aplicada em 2027. Já o IBS seguirá um cronograma de transição, inicialmente com uma alíquota de teste e substituindo gradualmente o ICMS e o ISS a partir de 2029.
Nesse cenário, espera-se que muitos processos administrativos envolvam normas comuns aos dois tributos, tornando essencial a existência de um órgão responsável por consolidar entendimentos e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes.
Outro desafio importante será a integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de julgamento.
Hoje, o Carf opera por meio do sistema e-Processo, enquanto diversos estados e municípios utilizam o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para que a Câmara Nacional funcione de forma eficiente, será necessária a interoperabilidade entre essas plataformas, permitindo que os processos tramitem de forma coordenada.
Essa integração será fundamental para garantir maior agilidade e evitar obstáculos operacionais durante a análise dos processos administrativos.
Carf acelera julgamentos antes da chegada da CBS
Enquanto a nova estrutura é preparada, o Carf trabalha para reduzir o estoque de processos relacionados ao PIS, à Cofins e ao IPI.
A estratégia busca evitar que o grande volume de processos desses tributos prejudique a análise dos futuros litígios envolvendo a CBS.
Segundo informações apresentadas pela presidência do órgão, o tempo médio de tramitação vem sendo reduzido graças à realização de sessões extraordinárias, ao uso do plenário virtual e à adoção de medidas voltadas ao aumento da produtividade.
Essa iniciativa também busca evitar um desequilíbrio entre os processos analisados pelo Carf e aqueles que serão julgados pelo Comitê Gestor do IBS, que iniciará suas atividades sem herdar os estoques processuais existentes nos tribunais administrativos estaduais e municipais.
Consolidação da jurisprudência também avança
Outro movimento importante é a continuidade do trabalho de consolidação da jurisprudência administrativa.
Durante a atual gestão, o Carf aprovou 58 súmulas e prevê uma nova rodada de votações em setembro. O objetivo é fortalecer a segurança jurídica, aumentar a previsibilidade das decisões e oferecer maior estabilidade na interpretação da legislação tributária.
O que isso representa para as empresas?
A criação da Câmara Nacional de Integração representa um passo importante na consolidação do novo contencioso administrativo da Reforma Tributária.
Ao uniformizar as interpretações sobre CBS e IBS, o novo órgão tende a reduzir divergências entre União, estados e municípios, proporcionando mais previsibilidade para empresas e contribuintes durante a transição para o novo sistema tributário.
Para o setor de transporte, acompanhar essas definições será cada vez mais importante, já que a interpretação das novas regras poderá impactar diretamente a gestão tributária e a segurança das operações.