Reforma Tributária: nanoempreendedor terá dispensa temporária de CNPJ e documentos fiscais de IBS e CBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 006, de 28 de agosto de 2026, que estabelece uma dispensa temporária de algumas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS para o nanoempreendedor.

De acordo com a norma, o nanoempreendedor fica dispensado da inscrição no cadastro com identificação única por meio do CNPJ, prevista na regulamentação do IBS e da CBS. Também fica temporariamente dispensado da emissão dos documentos fiscais eletrônicos específicos desses tributos.

A medida terá validade até 31 de dezembro de 2028, período que coincide com uma etapa importante da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

A dispensa não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS. Nesse caso, passam a valer as obrigações correspondentes ao regime escolhido, incluindo aquelas relacionadas à identificação e à emissão dos documentos fiscais.

O que muda para o Transporte Rodoviário de Cargas?

Para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), a medida deve ser analisada principalmente pelos transportadores que possam se enquadrar juridicamente como nanoempreendedores.

É importante destacar que ser um pequeno transportador ou ter baixo faturamento, por si só, não garante esse enquadramento. É necessário verificar se a atividade e as demais condições atendem aos critérios previstos na regulamentação.

A medida reduz temporariamente algumas obrigações cadastrais e fiscais para esse grupo durante a implementação da Reforma Tributária. Para os demais contribuintes, continuam valendo as regras gerais de identificação e emissão dos documentos fiscais exigidos pelo novo sistema.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 006 entra em vigor na data de sua publicação e terá aplicação até 31 de dezembro de 2028.

Para as empresas do TRC, acompanhar essas mudanças será importante para entender quais obrigações passam a valer em cada etapa da transição e quais impactos podem surgir na rotina fiscal e operacional das transportadoras.

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