A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram novas especificações técnicas para documentos fiscais eletrônicos que serão utilizados no ambiente da CBS e do IBS. A medida é mais uma etapa da preparação operacional para a Reforma Tributária do Consumo e exige atenção das empresas aos impactos em seus sistemas fiscais.
Publicado em 21 de agosto de 2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 2/2026 aprova documentações técnicas relacionadas à emissão, autorização, leiaute, validação e demais informações que deverão ser processadas pelos sistemas fiscais.
A publicação representa mais um avanço na construção da estrutura tecnológica necessária para colocar em funcionamento o novo modelo de tributação sobre o consumo.
O que muda nos documentos fiscais eletrônicos?
Entre os documentos contemplados pelo ato estão a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Para esses documentos, foram aprovadas atualizações e especificações relacionadas a diferentes processos, como a vinculação com transações de pagamento, emissão offline, autorização com alerta, DANFE Simplificado, tabela de CFOP, índice de mistura de biocombustível e meios de pagamento.
O ato também aprova documentação técnica para o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e manuais e leiautes relacionados à Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), à Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e à Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI).
Embora nem todas essas alterações tenham relação direta com o transporte rodoviário de cargas, elas fazem parte da estrutura tecnológica que dará suporte à operacionalização da CBS e do IBS.
Por que isso importa para as empresas?
A aprovação conjunta pela RFB e pelo CGIBS reforça a necessidade de integração entre os dois novos tributos e mostra que a implementação da Reforma Tributária também avança no campo tecnológico.
Por isso, as empresas precisam acompanhar não apenas as mudanças na legislação, mas também as notas técnicas, manuais, leiautes e demais especificações operacionais que estão sendo divulgados pelos órgãos responsáveis.
Essas atualizações podem exigir adequações em diferentes frentes, incluindo sistemas de emissão de documentos fiscais, ERPs, integrações, cadastros e rotinas de compliance tributário.
Reforma Tributária exige preparação também na área de tecnologia
Um ponto importante é que a adaptação às novas regras não deve ser tratada apenas como uma atualização pontual de sistema.
A entrada da CBS e do IBS exigirá uma preparação coordenada entre as áreas tributária, fiscal, contábil e de tecnologia. Isso significa avaliar antecipadamente quais mudanças serão necessárias, identificar possíveis impactos nos processos atuais e planejar as adequações antes que elas se tornem uma necessidade urgente.
Empresas e desenvolvedores devem, portanto, acompanhar a documentação disponibilizada nos portais oficiais e avaliar como cada nova especificação pode afetar seus sistemas e operações.
Essa postura preventiva é importante para reduzir riscos de incompatibilidade, falhas na emissão de documentos fiscais e problemas de compliance durante a transição para o novo modelo tributário.
Ato já está em vigor
O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 2/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de agosto de 2026.
Com isso, o acompanhamento das atualizações técnicas passa a ser parte importante da preparação das empresas para a Reforma Tributária. Novas versões de documentos, notas técnicas e especificações ainda poderão ser divulgadas pela RFB, pelo CGIBS e pelas administrações tributárias ao longo do processo de implementação.
Como o setor de transporte deve se preparar?
A preparação para a Reforma Tributária envolve muito mais do que entender as novas alíquotas e regras de tributação. As mudanças também alcançam processos, sistemas, documentos fiscais e a forma como as informações são registradas e transmitidas.
Por isso, é importante que as transportadoras mantenham uma rotina de acompanhamento das atualizações e promovam uma análise integrada dos impactos da CBS e do IBS sobre suas operações.
O objetivo deve ser antecipar adequações, identificar riscos e garantir que as áreas responsáveis estejam preparadas para a transição.
O TRC na Reforma é o portal da Rumo Brasil dedicado a reunir informações, análises e conteúdos sobre os impactos da Reforma Tributária no Transporte Rodoviário de Cargas.
Acompanhe as atualizações sobre CBS, IBS, documentos fiscais, legislação e demais mudanças que podem afetar a operação das transportadoras e mantenha sua empresa preparada para os próximos passos da Reforma Tributária.