O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 19 de agosto de 2026, a Nota Orientativa 2026.001, que comunica novos ajustes técnicos nos leiautes dos eventos e nos arquivos XSD da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
As alterações são voltadas principalmente aos contribuintes e desenvolvedores de sistemas que participam do ambiente de Produção Restrita. O objetivo é adequar os recursos técnicos já disponibilizados, aprimorar as regras de validação e manter os esquemas estruturais compatíveis com as funcionalidades atualmente disponíveis.
Embora tenham caráter técnico, as mudanças exigem atenção das empresas, especialmente das áreas tributária, contábil e de tecnologia, já que podem demandar ajustes nos sistemas utilizados para geração, validação e transmissão das informações.
O que mudou na DeRE?
Entre os principais ajustes está a atualização do evento D-1011, relacionado ao Plano Geral de Contas Comentado (PGCC). A nova versão inclui o plano de contas referencial da PREVIC, permitindo o mapeamento contábil das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Também houve mudanças no evento D-1106, utilizado para a identificação de aplicações financeiras. A atualização permite a escrituração de variações mensais negativas na carteira de ativos, além de estabelecer um bloqueio para períodos de apuração futuros.
O evento também passa a contar com validações matemáticas relacionadas ao saldo final e aos rendimentos apurados, reforçando os mecanismos de conferência das informações apresentadas.
Já os eventos D-9101 e D-9106, responsáveis pelos retornos totalizadores, passam a informar o número do recibo do PGCC utilizado no processamento dos balancetes e das aplicações financeiras.
Na prática, esse ajuste amplia a rastreabilidade das informações e permite identificar qual versão contábil foi considerada durante o processamento.
Anexos técnicos da DeRE também foram atualizados
A Nota Orientativa 2026.001 também promove alterações nos anexos técnicos da DeRE.
O Anexo I passa a contemplar a Tabela 24, referente ao Plano de Contas Referencial da PREVIC, como tabela de referência externa.
Já o Anexo II recebeu atualizações nas regras de validação das contas referenciais. Também foram incluídas novas críticas para a conferência do saldo final do ativo e do valor apurado, além de uma regra para rejeição de competências futuras.
Essas mudanças buscam tornar as validações mais consistentes e reduzir possíveis divergências entre as informações apresentadas e as regras estruturais da DeRE.
Novos arquivos XSD refletem as alterações
Outro ponto de atenção está nos arquivos XML Schema Definition (XSD), utilizados para validar a estrutura dos arquivos XML transmitidos no ambiente.
Segundo a comunicação do CGIBS e da Receita Federal, os esquemas foram atualizados para refletir a versão implantada na Produção Restrita em 18 de agosto de 2026, a partir das 19h.
As atualizações envolvem a padronização da nomenclatura dos arquivos, a revisão dos identificadores de versão e a compatibilização dos esquemas com as regras de negócio atualmente vigentes.
Também foram atualizados os pacotes de validação relacionados aos eventos de entrada e aos retornos totalizadores.
Ajustes ainda serão consolidados na documentação oficial
É importante destacar que a Nota Orientativa tem caráter de comunicação técnica antecipada. Isso significa que os ajustes divulgados ainda serão formalmente consolidados em futuras versões da documentação da DeRE.
A previsão é que as alterações sejam incorporadas ao Manual de Orientação do Usuário da DeRE, aos leiautes de eventos, às tabelas, às regras de validação e a outros documentos técnicos do projeto, por meio de Ato Técnico Conjunto da RFB e do CGIBS.
Por isso, os participantes do ambiente de Produção Restrita devem acompanhar as próximas atualizações da documentação oficial.
Neste momento, a principal recomendação é avaliar os impactos das alterações nos sistemas utilizados para trabalhar com a DeRE, principalmente em relação aos novos arquivos XSD e às regras de validação.
O acompanhamento antecipado permite que eventuais adequações tecnológicas sejam planejadas antes da consolidação das mudanças, reduzindo o risco de inconsistências na geração, validação ou transmissão das informações.
A mudança reforça uma característica importante da implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo: a necessidade de integração entre as áreas tributária, contábil e de tecnologia.
Mesmo quando uma alteração possui natureza predominantemente técnica, ela pode impactar diretamente a estrutura dos sistemas e a qualidade das informações que serão prestadas à Administração Tributária.
A implementação da Reforma Tributária envolve uma série de mudanças simultâneas em regras, obrigações acessórias, documentos fiscais, sistemas e processos. Para empresas que precisam se adaptar a esse novo cenário, acompanhar as atualizações técnicas é tão importante quanto compreender as mudanças na legislação.
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