A transição para o novo modelo de tributação traz mudanças que vão muito além das novas alíquotas. Empresas precisarão adaptar sistemas, documentos fiscais, processos internos e rotinas para atender às exigências relacionadas ao IBS e à CBS.
Nesse cenário, a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. A iniciativa cria uma sistemática de acompanhamento, orientação e autorregularização para apoiar os contribuintes durante esse período de adaptação.
O PNCT foi previsto pela Lei Complementar nº 214/2025, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026, e busca integrar os regimes de conformidade do IBS e da CBS, promovendo mais segurança jurídica, previsibilidade e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes.
O que é o Programa?
O PNCT foi criado para incentivar a regularidade fiscal por meio de orientação e prevenção, permitindo que os contribuintes identifiquem e corrijam eventuais problemas antes que sejam adotadas medidas mais gravosas.
Para 2026, primeiro ano de implementação operacional das novas regras, o programa tem como foco principal a adaptação às obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais com as informações necessárias para a apuração do IBS e da CBS.
A proposta é estabelecer uma espécie de adaptação assistida. Isso porque a entrada do novo sistema tributário exige mudanças simultâneas em diferentes frentes, como sistemas fiscais, documentos eletrônicos, processos internos e rotinas de empresas, escritórios contábeis e desenvolvedores de software.
A administração tributária passa a utilizar mecanismos de monitoramento e cruzamento de informações para identificar omissões, inconsistências e divergências. O contribuinte, então, pode ser orientado a corrigir essas situações antes da adoção de medidas mais severas.
Como funciona o PNCT em 2026?
Em 2026, o programa alcança, em regra, os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e da CBS.
Um ponto importante é que a existência de inconsistências, por si só, não impede a permanência no programa. O que será considerado é o comportamento do contribuinte e seu compromisso efetivo com a conformidade fiscal.
Entre os aspectos considerados estão a evolução na emissão correta dos documentos fiscais, o atendimento dentro dos prazos às comunicações e intimações da administração tributária, a correção das inconsistências identificadas dentro do prazo estabelecido e a manutenção de um profissional de contabilidade responsável pelo acompanhamento da conformidade fiscal.
Isso significa que o PNCT não deve ser entendido como uma dispensa do cumprimento das obrigações tributárias. O objetivo é oferecer um ambiente de adaptação e correção para empresas que demonstrem compromisso com a regularidade fiscal.
Comunicação do Fisco e possibilidade de autorregularização
Outro ponto relevante do programa é a forma como as inconsistências serão tratadas.
As comunicações resultantes das atividades de monitoramento e cruzamento de informações não representam, isoladamente, o início de um procedimento fiscal. Dessa forma, o contribuinte mantém a possibilidade de corrigir voluntariamente as inconsistências identificadas, observando os prazos e as condições estabelecidos na regulamentação.
Essa lógica ganha importância especialmente em 2026, quando as empresas passam a lidar com uma quantidade maior de informações fiscais e precisam adequar seus sistemas às novas exigências.
Erros de preenchimento, divergências cadastrais, diferenças entre documentos fiscais e outras falhas operacionais poderão ser identificados e corrigidos com maior rapidez, reduzindo a exposição a riscos tributários.
A regulamentação do PNCT também reforça a importância dos profissionais da contabilidade durante a implementação da Reforma Tributária.
Com autorização do contribuinte, as comunicações realizadas pela Receita Federal e pelo CGIBS poderão ser compartilhadas com o profissional responsável pelo acompanhamento da conformidade fiscal da empresa.
Isso permite que a contabilidade participe mais diretamente da análise das comunicações recebidas, da identificação das inconsistências, da orientação para as correções e do processo de autorregularização.
O que muda na relação entre Fisco e contribuinte?
A regulamentação do PNCT sinaliza uma mudança na forma de relacionamento entre a administração tributária e os contribuintes durante a implementação da Reforma Tributária.
Em vez de concentrar a atuação apenas na penalização de falhas, o programa busca ampliar o espaço para prevenção, comunicação e correção tempestiva.
A própria legislação prevê tratamento diferenciado para contribuintes com histórico de conformidade. Entre os mecanismos que podem ser previstos estão prazos ampliados para determinadas obrigações acessórias, priorização de pedidos de ressarcimento e redução de penalidades, conforme as regras aplicáveis.
Com isso, a conformidade deixa de ser apenas uma obrigação a ser cumprida e passa a ter impacto também na forma como a empresa se relaciona com a administração tributária.
O que as empresas devem fazer para se preparar?
Alguns cuidados ganham destaque: revisar a parametrização dos sistemas fiscais para o IBS e a CBS, validar a emissão dos documentos fiscais eletrônicos e acompanhar regularmente as comunicações da Receita Federal e do CGIBS.
Também é importante estabelecer um fluxo interno para análise e correção de inconsistências, manter a integração entre as áreas fiscal, contábil, tributária e de tecnologia e documentar as medidas adotadas para adequação às novas obrigações.
A autorregularização também deve ser incorporada aos processos internos como uma ferramenta de prevenção e redução de riscos fiscais.
Reforma Tributária exige mais do que mudanças nos documentos fiscais
A adaptação ao novo sistema tributário não se resume à inclusão de novos campos nos documentos fiscais ou à aplicação das novas alíquotas.
Para as empresas, especialmente aquelas que possuem operações mais complexas, a transição exige uma revisão mais ampla de processos, sistemas, controles e governança tributária.
Nesse contexto, o PNCT representa um mecanismo de adaptação para 2026 e reforça uma tendência importante para a nova dinâmica do IBS e da CBS: a qualidade das informações fiscais, a conformidade e a capacidade de identificar e corrigir inconsistências de forma rápida serão cada vez mais importantes para reduzir riscos.