O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) abriu oficialmente o prazo para envio de sugestões de aprimoramento ao Regulamento Único do IBS (RIBS), publicado por meio da Resolução CGIBS nº 6/2026. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 31 de maio de 2026, exclusivamente por entidades de classe nacionais representativas dos contribuintes.
A iniciativa faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além disso, o CGIBS também disponibilizou um portal eletrônico específico para o recebimento das sugestões. A medida busca permitir que os setores econômicos contribuam tecnicamente antes da entrada em vigor das novas regras operacionais da Reforma Tributária.
Segundo o regulamento, as disposições relacionadas à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais passam a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2026. Por isso, o momento é considerado estratégico para que entidades representativas apresentem propostas de ajustes e adequações às normas.
As sugestões deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo Portal de Serviços do CGIBS. No ambiente eletrônico, será necessário selecionar a temática “regulamento” e a categoria “sugestão para aprimoramento do regulamento IBS”, além de preencher o formulário disponibilizado pelo Comitê Gestor.
Para que a análise técnica seja realizada, as contribuições devem indicar de forma objetiva o trecho do regulamento que se pretende alterar, apresentar justificativa fundamentada, demonstrar possíveis impactos econômicos, financeiros, concorrenciais, arrecadatórios ou operacionais e sugerir a redação normativa desejada.
De acordo com o CGIBS, todas as manifestações serão avaliadas pela equipe técnica responsável. As propostas consideradas pertinentes poderão ser incorporadas à próxima versão do Regulamento do IBS ainda em 2026, especialmente em temas específicos do IBS ou em matérias compartilhadas entre IBS e CBS junto à Receita Federal.
Impactos para o transporte e logística
Para o setor de transporte e logística, a abertura desse canal representa uma oportunidade importante de participação na construção das regras operacionais da Reforma Tributária.
Entre os pontos que podem gerar impactos diretos para o TRC estão a emissão de documentos fiscais, o aproveitamento de créditos tributários, as obrigações acessórias e a regulamentação de operações logísticas.
Diante da complexidade operacional do setor, a participação ativa das entidades representativas se torna fundamental para garantir que as futuras exigências fiscais estejam alinhadas à realidade das transportadoras e operadores logísticos em todo o país.
No portal TRC na Reforma, seguimos acompanhando as principais atualizações da Reforma Tributária e os impactos práticos para o Transporte Rodoviário de Cargas, com análises, conteúdos técnicos e informações estratégicas para o setor.