A Justiça Federal de São Paulo proferiu uma decisão relevante para o Transporte Rodoviário de Cargas ao suspender autos de infração e multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relacionadas ao descumprimento do piso mínimo de frete.
A medida foi concedida em caráter de urgência, atendendo ao pedido de uma transportadora e de uma indústria. O caso ganha ainda mais relevância por ser o primeiro a analisar diretamente os efeitos das mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 1.343/2026.
A nova MP alterou de forma significativa o regime sancionatório do setor, ampliando o alcance da fiscalização e prevendo penalidades mais severas. Em alguns casos, as multas podem chegar a até R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de suspensão ou até cancelamento do registro das empresas.
Esse novo cenário elevou o nível de preocupação entre transportadoras e embarcadores, principalmente diante do risco direto à continuidade das operações.
Fundamentação da decisão
Na decisão, o juíz reconheceu o risco concreto de dano às empresas envolvidas, especialmente considerando o volume expressivo de autuações, foram 247 autos desde outubro de 2025 no caso analisado.
Com isso, foi determinada não apenas a suspensão das multas já aplicadas, mas também a adoção de medidas que garantem a continuidade das operações e evitam restrições administrativas enquanto o mérito não é julgado.
O entendimento central foi de que as sanções previstas podem ser desproporcionais, sobretudo quando aplicadas antes da garantia do direito de defesa.
Outro ponto relevante da decisão envolve o modelo de fiscalização adotado pela ANTT. Desde 2025, a agência passou a utilizar sistemas automatizados que cruzam dados em tempo real.
Embora a proposta seja aumentar a eficiência, o modelo já resultou em centenas de milhares de autuações e bilhões de reais em multas projetadas. Entidades do setor apontam falhas operacionais, inconsistências sistêmicas e falta de transparência, o que dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa.
O que muda para as empresas
Diante desse cenário, a decisão judicial traz efeitos diretos para o setor e reforça a necessidade de atenção redobrada por parte das empresas. Entre os principais pontos:
- Suspensão de multas já aplicadas;
- Impedimento de novas autuações no caso analisado;
- Manutenção das operações sem bloqueios administrativos;
- Aumento da discussão sobre a legalidade e proporcionalidade das sanções.
Além disso, a controvérsia sobre o piso mínimo de frete segue em aberto no Supremo Tribunal Federal, o que mantém o ambiente de incerteza jurídica.
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