A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou uma nova fase de modernização no Transporte Rodoviário de Cargas. A principal mudança envolve a implementação de um sistema de verificação automática dos seguros obrigatórios, integrado diretamente ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Isso significa que a regularidade dos seguros passará a ser acompanhada em tempo real, e poderá impactar diretamente a operação de transportadores em todo o país.
A medida tem como base a Lei nº 14.599/2023 e reforça a obrigatoriedade de contratação e manutenção de três seguros essenciais para a atividade:
- Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C);
- Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC);
- Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).
A grande mudança está na forma de fiscalização. Com a integração entre seguradoras e ANTT, as informações das apólices serão enviadas automaticamente via sistema, reduzindo falhas, omissões ou inconsistências.
Cronograma de implementação
O novo modelo será implantado em duas etapas:
A fase de homologação começou em 10 de março de 2026 e segue até 30 de junho de 2026. Durante esse período, serão realizados testes de integração entre seguradoras e ANTT, com foco na adaptação do setor.
Já a partir de 1º de julho de 2026, o sistema entra em operação definitiva. A partir dessa data, a regularidade dos seguros passa a ser condição obrigatória para inscrição e manutenção no RNTRC.
Na prática, transportadores que não estiverem em conformidade poderão ser impedidos de operar.
Impactos para transportadores e empresas
O impacto da medida tende a ser relevante para todo o setor.
Com a verificação automatizada, não haverá mais espaço para falhas na comprovação dos seguros. Isso aumenta o nível de fiscalização e exige maior rigor na gestão documental e contratual.
Para os Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), o impacto pode ser ainda mais sensível. Muitos desses profissionais operam com menor estrutura administrativa, e a exigência de regularidade contínua pode trazer desafios financeiros e operacionais, principalmente com a inclusão do seguro RC-V como obrigatório.
Já para empresas de transporte e operadores logísticos, a mudança eleva o nível de compliance na cadeia. A validação automática reduz riscos jurídicos, mas também exige revisão de processos internos, especialmente na contratação e homologação de terceiros.
Há impacto tributário?
Até o momento, não há indicação de mudanças na carga tributária do setor.
A medida tem caráter regulatório e operacional. Ainda assim, pode gerar impactos indiretos, como aumento de custos e necessidade de ajustes na gestão das empresas.
Por outro lado, a iniciativa tende a trazer benefícios importantes, como: maior segurança jurídica, redução de fraudes, mais rastreabilidade nas operações e maior proteção das cargas transportadas.
O que as empresas devem fazer agora
Mesmo antes da obrigatoriedade entrar em vigor, o ideal é que transportadores, embarcadores e operadores logísticos iniciem o quanto antes um processo de adequação.
A recomendação é revisar contratos, apólices de seguro e processos internos ainda durante a fase de homologação. Essa antecipação é essencial para evitar riscos de interrupção das atividades a partir de julho de 2026.
O cenário regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas está em constante evolução, e acompanhar essas mudanças é fundamental para manter a operação segura e competitiva.
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