Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária sobre o consumo e estabelece novas regras para a tributação do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
A norma consolida a transição para o modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo gradualmente tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS. Entre as principais mudanças estão a ampliação da digitalização fiscal, a integração entre os fiscos e a padronização nacional das regras de arrecadação e fiscalização.
Para o TRC, a lei altera a dinâmica de apuração e aproveitamento de créditos tributários sobre insumos essenciais da atividade, além de reforçar as exigências de conformidade fiscal e escrituração digital. As novas regras têm impacto direto sobre a gestão tributária, a formação de preços e os processos internos das empresas do setor.
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