A Reforma Tributária no Brasil continua a gerar debates e a apresentar novas diretrizes que impactarão diretamente o ambiente de negócios. Uma das discussões mais relevantes para empresas com grande volume de transações, como as do setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), é a possibilidade de emissão de Nota Fiscal Consolidada por município para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O relator do PLP 108/2024, senador Eduardo Braga, confirmou que a nota fiscal consolidada ocorrerá por município. Essa medida é um reflexo direto do princípio de cobrança no destino, que é o pilar fundamental da CBS e do IBS. A proposta visa, inicialmente, atender empresas de tecnologia que já possuem regimes especiais de ISS para emitir notas consolidadas e gerenciar um grande volume de transações. No entanto, suas implicações podem se estender a outros setores, incluindo o TRC.
Implicações da nota fiscal consolidada para o TRC
Para as empresas de TRC, a possibilidade de emitir nota fiscal consolidada por município para a CBS e o IBS pode trazer tanto desafios quanto oportunidades:
•Simplificação operacional: A nota fiscal consolidada pode, em tese, simplificar o processo de emissão de documentos fiscais para empresas que realizam múltiplas operações em diferentes municípios. Isso pode reduzir a burocracia e o tempo gasto com a gestão fiscal.
•Adaptação de sistemas: Será crucial que os sistemas de gestão fiscal das transportadoras estejam aptos a lidar com essa nova sistemática da nota fiscal consolidada. A adaptação tecnológica será um investimento necessário para garantir a conformidade e aproveitar os benefícios da consolidação.
•Controle por destino: O princípio de cobrança no destino exigirá um controle ainda mais rigoroso sobre o local de consumo dos serviços de transporte. Para o TRC, que opera em diversas jurisdições, isso pode significar a necessidade de detalhamento e rastreamento mais precisos de cada trecho da viagem para a correta emissão da nota fiscal consolidada.
•Impacto na apuração de impostos: A forma como a CBS e o IBS serão apurados e recolhidos, considerando a nota fiscal consolidada por município, demandará uma análise aprofundada para evitar erros e garantir a correta aplicação das alíquotas e benefícios fiscais.
•Planejamento tributário: As empresas de TRC precisarão revisar seu planejamento tributário para entender como a nota fiscal consolidada por município se encaixa em suas operações e como podem otimizar a carga tributária dentro das novas regras.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já aprovou a emissão de documentos consolidados de CBS e IBS, o que reforça a tendência de implementação dessa medida. Embora o foco inicial tenha sido em empresas de tecnologia, a lógica por trás da consolidação da cobrança no destino é um elemento central da reforma que afetará a todos os setores.
As lideranças do TRC devem acompanhar de perto os desdobramentos da Reforma Tributária. A capacidade de adaptação e a proatividade na revisão dos processos fiscais e tecnológicos serão determinantes para a competitividade e a sustentabilidade dos negócios neste novo cenário.
Buscar assessoria especializada será fundamental para percorrer com segurança pelas complexidades da nova legislação e garantir que a empresa esteja preparada para as mudanças que virão em 2026 com a nota fiscal consolidada, por isso, fale conosco e veja como podemos apoiar sua transportadora a tomar decisões estratégicas com segurança nesse novo cenário.
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