O Senado Federal se prepara para votar, na próxima terça-feira (23/09), o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024). A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (17/09) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue em regime de urgência para análise em plenário.
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto recebeu mais de 500 emendas durante sua tramitação, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente. O parlamentar destacou que a reforma é inédita por ter sido construída em um ambiente democrático, diferentemente de alterações anteriores no Sistema Tributário Nacional.
O que é o PLP 108/2024?
O projeto busca regulamentar pontos previstos na Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu dois novos tributos:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal);
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – de competência federal.
O texto define regras de repartição, transição e fiscalização desses impostos, além de tratar de questões como cashback, heranças e tributação sobre imóveis.
Um dos destaques é a criação do Comitê Gestor do IBS, formado por representantes de estados e municípios. Esse colegiado terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação, a fiscalização e a aplicação do novo imposto.
Principais mudanças previstas no projeto
O substitutivo apresentado pelo relator traz diversas alterações importantes para estados, municípios, empresas e contribuintes. Entre os principais pontos, estão:
1. Distribuição do IBS
2. Imposto seletivo
3. Regras para plataformas digitais
4. Split payment
5. Cashback para famílias de baixa renda
6. Tributação sobre heranças e imóveis
7. Novas regras de fiscalização
Impactos para estados, municípios e empresas
O relator também estendeu até 2096 o prazo de vigência do seguro-receita, mecanismo de compensação para perdas de arrecadação de estados e municípios. Outro ponto importante é a previsão de que a Contribuição para Iluminação Pública (CIP) possa ser usada para financiar sistemas de monitoramento e segurança urbana, como câmeras de vigilância e centros de controle.
Para as empresas, a regulamentação representa um novo modelo de compliance fiscal, que exigirá adaptação de processos, sistemas de gestão e emissão de documentos fiscais.
O que isso significa para as transportadoras?
A regulamentação da Reforma Tributária deve trazer impactos diretos para as empresas do TRC. Alterações como o split payment e as novas regras de fiscalização vão mudar a forma como o setor lida com obrigações acessórias, além de afetar o fluxo de caixa e a gestão contábil.
Na prática, transportadoras precisarão se preparar para um ambiente de maior automação no recolhimento dos tributos, além de revisar suas estratégias tributárias para evitar riscos.
Na Rumo Brasil, acompanhamos de perto cada etapa da regulamentação e ajudamos transportadoras a entender como essas mudanças podem impactar sua operação. Nosso time de especialistas está preparado para orientar sua empresa na adaptação ao novo sistema tributário, garantindo eficiência, segurança e previsibilidade financeira.
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