O Recolhimento pelo Adquirente (RAD), mecanismo previsto na Reforma Tributária para o pagamento do IBS e da CBS, deverá estar plenamente operacional em janeiro de 2027. A previsão foi apresentada pelo auditor fiscal da Receita Federal Fernando Mombelli durante evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), realizado em Brasília.
A ferramenta permitirá que o comprador de bens ou serviços recolha diretamente os tributos incidentes sobre determinada operação, separando os valores destinados ao fornecedor daqueles que serão encaminhados à Receita Federal ou ao Comitê Gestor do IBS.
A implementação do mecanismo faz parte das mudanças na arrecadação dos novos tributos sobre o consumo e traz implicações para a gestão financeira e fiscal das empresas. No Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), compreender seu funcionamento será importante para antecipar ajustes nos processos de pagamento, controle tributário e relacionamento com fornecedores e clientes.
Como funciona o Recolhimento pelo Adquirente (RAD)?
Previsto no artigo 36 da Lei Complementar nº 214/2025, o RAD permite que o adquirente, quando contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular, assuma diretamente o recolhimento dos tributos incidentes sobre uma aquisição.
O mecanismo poderá ser utilizado quando o pagamento ao fornecedor ocorrer por meio de um instrumento que não permita a segregação e o recolhimento dos tributos pelo sistema de split payment.
O pagamento é dividido em duas destinações: uma parcela é transferida ao fornecedor, correspondente ao valor líquido da operação, e outra é recolhida diretamente aos órgãos responsáveis pela arrecadação do IBS e da CBS.
O valor recolhido é vinculado ao débito tributário do fornecedor referente àquela operação. Dessa forma, o adquirente participa diretamente da quitação dos tributos relacionados à compra.
A utilização do RAD é uma opção do adquirente, exercida no momento do recolhimento. Portanto, não significa que a empresa precisará adotar esse procedimento em todas as suas operações.
Qual é a diferença entre RAD e split payment?
Embora os dois mecanismos estejam relacionados à separação e ao recolhimento dos tributos, existe uma diferença importante na forma como funcionam.
No split payment, a segregação dos valores de IBS e CBS ocorre durante a liquidação financeira da transação, por meio dos prestadores de serviços de pagamento ou das instituições operadoras dos sistemas de pagamento.
Já no RAD, a iniciativa parte do próprio adquirente, que realiza o recolhimento dos tributos vinculados à operação diretamente ao Fisco.
O mecanismo funciona como uma alternativa para situações em que o instrumento utilizado no pagamento não permite a aplicação do split payment, conforme as condições estabelecidas na legislação.
Ambos integram o novo modelo de arrecadação da Reforma Tributária e estão relacionados à extinção dos débitos tributários e às regras para apropriação de créditos de IBS e CBS.
O que muda para as transportadoras?
A implementação do RAD exige atenção das transportadoras principalmente pela relação entre recolhimento tributário, fluxo financeiro e aproveitamento de créditos.
Embora o mecanismo não represente uma obrigação de utilização em todas as operações, ele pode modificar a dinâmica de pagamentos entre empresas, especialmente nas relações comerciais em que o adquirente optar pelo recolhimento direto dos tributos.
Entre os pontos que merecem atenção estão:
1. Gestão do fluxo de caixa
A separação dos valores destinados ao fornecedor e ao recolhimento dos tributos pode impactar o planejamento financeiro e o capital de giro.
2. Negociação com clientes e fornecedores
Será importante alinhar condições de pagamento, valores líquidos e responsabilidades relacionadas ao recolhimento dos tributos.
3. Controle fiscal e créditos tributários
As transportadoras precisarão acompanhar os recolhimentos de IBS e CBS e garantir a conciliação entre documentos fiscais e pagamentos.
4. Sistemas e processos internos
A adequação dos sistemas financeiros, fiscais e contábeis será importante para automatizar controles e evitar inconsistências.
Receita Federal disponibiliza API para o RAD
Outro avanço importante ocorreu em 17 de novembro de 2026, quando a Receita Federal anunciou a disponibilização da API para emissão do Recolhimento como Adquirente.
A solução permitirá a integração dos sistemas das empresas e desenvolvedores com os serviços de geração de documentos de arrecadação e consulta de recolhimentos de CBS realizados pelo adquirente.
Nesta primeira entrega, estão previstos três serviços principais:
- Consulta de recolhimentos de CBS realizados na condição de adquirente;
- Geração de DARF para recolhimento de CBS pelo RAD;
- Integração automatizada com sistemas corporativos e plataformas de gestão tributária.
A disponibilização da API permite que empresas e fornecedores de tecnologia iniciem a preparação de suas soluções para o novo modelo. A iniciativa também reforça a importância da integração entre as áreas fiscal, financeira e de tecnologia.
É importante observar que essa primeira entrega está relacionada à CBS. A implementação do IBS também depende das soluções e dos procedimentos definidos pelo Comitê Gestor do tributo.
Preparação para a Reforma Tributária exige planejamento
A previsão de funcionamento pleno do RAD em janeiro de 2027 reforça que a adaptação à Reforma Tributária não envolve apenas conhecer as novas alíquotas e regras de incidência dos tributos.
Para as transportadoras, será necessário compreender como as mudanças na arrecadação podem afetar a operação financeira, a formação de preços, o relacionamento com clientes e fornecedores e o aproveitamento de créditos tributários.
O acompanhamento das regulamentações e a revisão antecipada dos processos internos serão fundamentais para reduzir riscos durante a transição.
A Reforma Tributária exige que as transportadoras fortaleçam sua gestão tributária e financeira, utilizando informações confiáveis para avaliar os impactos das mudanças e tomar decisões estratégicas.
A Rumo Brasil acompanha as atualizações da Reforma Tributária e seus impactos sobre o Transporte Rodoviário de Cargas.