A Receita Federal anunciou o adiamento, para 1º de março de 2027, da exigência de novos documentos fiscais para operações de determinados setores, incluindo empresas do Simples Nacional que comercializam mercadorias. A decisão foi divulgada no dia 11 de novembro pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva do Ministério da Fazenda, em Brasília.
A medida faz parte de um conjunto de ações para reduzir as dificuldades operacionais durante a transição para o novo sistema tributário e oferecer mais tempo para que empresas, profissionais da contabilidade e fornecedores de sistemas se adaptem às novas exigências.
Reforma Tributária não foi adiada e começa em janeiro de 2027
É importante destacar que o adiamento anunciado pela Receita Federal não representa uma prorrogação da Reforma Tributária. O cronograma de implementação do novo sistema permanece mantido, com início previsto para janeiro de 2027.
A mudança se limita à postergação de determinadas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais. Portanto, as demais etapas da transição continuam previstas conforme o calendário estabelecido.
O adiamento contempla seis tipos de documentos fiscais e, segundo Barreirinhas, as operações de empresas do Simples Nacional que não envolvem prestação de serviços terão as novas obrigações postergadas para março.
Receita Federal anuncia programa de orientação aos contribuintes
Outro anúncio importante foi a criação do Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027. A iniciativa prevê apoio aos contribuintes na emissão e correção de documentos fiscais, com orientação preventiva e sem aplicação de penalidades por erros cometidos durante o período de adaptação.
A medida será válida para contribuintes que agirem de boa-fé, sem omissão de informações ou tentativa de ocultar operações.
A Receita Federal também anunciou a criação de um canal de resposta rápida para esclarecer dúvidas dos profissionais da contabilidade, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Além disso, será disponibilizado o assistente virtual Leo Reforma, desenvolvido para responder questionamentos com base em normas e orientações oficiais. A ferramenta deverá apresentar os fundamentos legais e técnicos das respostas, enquanto questões mais complexas poderão ser encaminhadas para análise.
Regulamentação da CBS e novas medidas de transição
Durante a coletiva, Barreirinhas informou que a segunda versão do regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá ser publicada em novembro. A primeira versão recebeu quase 5 mil sugestões de aprimoramento enviadas por empresas, entidades e outros participantes do processo.
A Receita Federal também trabalha com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para acelerar as atividades de 30 grupos técnicos. A expectativa é publicar atos conjuntos considerados prioritários até o início de dezembro.
Outra medida em discussão envolve a flexibilização do modelo de crédito vinculado ao pagamento e do split payment, mecanismo que prevê o recolhimento dos tributos no momento da liquidação financeira das operações.
Para isso, o Fisco pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que permita ampliar o prazo de adaptação das empresas ao recolhimento definitivo da CBS durante o início da implementação.
Sistemas de apuração da CBS avançam
A Receita Federal também apresentou atualizações sobre os sistemas tecnológicos que darão suporte à apuração da CBS.
Segundo o secretário, a estrutura já está em operação e processa documentos fiscais de diferentes tipos de operações, incluindo vendas entre empresas, comércio ao consumidor final e prestação de serviços.
Nos últimos 30 dias, mais de 5 bilhões de documentos foram processados. A capacidade projetada é de até 70 bilhões por ano. O ambiente de testes, que atualmente atende cerca de 500 empresas, deverá ser disponibilizado a todos os contribuintes até o final de novembro.
Outra novidade é o desenvolvimento da chamada apuração assistida. O sistema reunirá informações dos documentos fiscais emitidos pelas empresas e por seus fornecedores para calcular créditos tributários, valores a pagar e possíveis ressarcimentos.
A ferramenta funcionará de maneira semelhante a uma declaração pré-preenchida. Caso as informações disponíveis não sejam suficientes, o contribuinte poderá realizar ajustes manualmente ou por meio de sistemas integrados.
A previsão é divulgar o leiaute do módulo em novembro, apresentar um protótipo em dezembro e permitir os ajustes definitivos a partir de fevereiro de 2027.
Pequenos negócios também precisam se preparar
De acordo com estimativas da Receita Federal, cerca de 90% dos 22 milhões de CNPJs ativos no Brasil não deverão enfrentar grandes dificuldades durante a transição. Desse total, aproximadamente 61% são microempreendedores individuais (MEIs), para os quais as mudanças tendem a ser menores.
Ainda assim, alguns grupos exigirão atenção especial. Entre eles estão cerca de 7,3 milhões de micro e pequenas empresas e aproximadamente 1,1 milhão de negócios que comercializam mercadorias para contribuintes sujeitos ao regime regular dos novos tributos.
Para essas empresas, a adaptação dos sistemas de emissão de documentos fiscais será um dos principais pontos de atenção.
A Receita também informou que aproximadamente 2,6 milhões de profissionais autônomos deverão receber, a partir de dezembro, um CNPJ vinculado ao CPF para emissão de notas fiscais de serviços. A medida não significa que esses profissionais terão de constituir uma pessoa jurídica.
O que as transportadoras devem fazer diante das mudanças?
Para as transportadoras, esse acompanhamento é especialmente importante. As mudanças no sistema tributário podem afetar a estrutura de custos, a formação de preços, o aproveitamento de créditos e o planejamento financeiro das operações.
A Rumo Brasil acompanha de perto a implementação da Reforma Tributária e seus impactos no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), apoiando transportadoras na avaliação de cenários, no planejamento tributário e na preparação para o novo modelo de tributação.
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