Por Rafael Brito, CEO da Rumo Brasil e especialista em Reforma Tributária
A Reforma Tributária começa em 1º de janeiro de 2027 ou o Brasil deveria ampliar o período de testes antes de colocar as novas regras em prática? Essa é uma discussão que ganhou força nas últimas semanas em Brasília e que merece uma análise cuidadosa, principalmente quando olhamos para a realidade do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
No dia 5 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reafirmou que o governo trabalha para iniciar a Reforma Tributária em janeiro de 2027. Segundo ele, “toda a programação que nós temos é para que a gente comece a reforma tributária a partir de janeiro de 2027”.
O ministro também sinalizou que o governo poderá flexibilizar prazos para o cumprimento de obrigações acessórias e para a aplicação de multas, desde que o contribuinte demonstre boa-fé. A posição do governo deixa claro que, neste momento, a intenção não é alterar o calendário. Entretanto, precisamos avaliar se essas medidas serão suficientes para garantir uma transição segura.
Na minha avaliação técnica, ainda existem muitos esclarecimentos necessários sobre as particularidades das operações do transporte rodoviário de cargas.
Será necessário compreender como as novas regras de créditos tributários afetarão cada operação, revisar a formação do preço do frete, reavaliar contratos com clientes e fornecedores e adaptar os sistemas de gestão para uma nova lógica de apuração.
Também precisamos olhar para a realidade dos transportadores autônomos, agregados e pequenas transportadoras. Muitos profissionais que historicamente concentraram sua atenção na gestão da carga, do veículo e da operação precisarão lidar com uma realidade que exigirá maior regularidade fiscal e conhecimento sobre os impactos tributários de cada contratação.
E aqui está uma das minhas maiores preocupações: uma transportadora não pode descobrir como executar corretamente uma operação somente depois que a nova regra já estiver em vigor.
Por que o governo resiste ao adiamento?
Para entender por que o governo continua defendendo o início da Reforma em janeiro de 2027, precisamos olhar para os números da arrecadação federal.
Na minha avaliação, existe um interesse econômico muito claro por trás dessa decisão.
O que foi estimado de recolhimento de PIS e Cofins para 2026 está próximo de R$ 520 bilhões. Já para 2027, o planejamento do governo prevê uma arrecadação de aproximadamente R$ 636 bilhões com a CBS.
Estamos falando de um aumento de cerca de 22% na arrecadação projetada em relação ao PIS e à Cofins. E precisamos entender o que esses números representam. O atual governo tem uma série de ajustes fiscais a realizar e certamente não pode abrir mão de uma previsão de arrecadação dessa magnitude sem comprometer ainda mais seu planejamento para 2027.
É justamente por isso que considero tão difícil imaginar que o governo aceite facilmente uma prorrogação.
O risco de uma transição sem preparo
Enquanto técnico, vejo que há dúvidas importantes sobre como determinadas operações deverão funcionar na prática. E não podemos tratar isso como um detalhe. Se essas questões não forem resolvidas antecipadamente, corremos o risco de comprometer o funcionamento de milhares de transportadoras.
Imagine o impacto de uma mudança que não esteja suficientemente clara para as empresas, que não tenham conseguido adaptar seus sistemas, rever seus processos e entender como a nova tributação afetará a formação do frete. Agora, pense nesse cenário acontecendo simultaneamente em diferentes regiões do país.
Podemos chegar a um colapso da nossa logística. O Transporte Rodoviário de Cargas é essencial para a economia brasileira, e qualquer problema relevante na operação das transportadoras acaba afetando toda a cadeia.
É por isso que defendo que o governo considere a possibilidade de ampliar o período de testes ou discutir uma prorrogação.
A mudança já está em curso e o setor precisa se adaptar. Mas precisamos reconhecer que ainda existem questões que precisam ser resolvidas para que essa transição aconteça de forma viável.
As transportadoras estão preparadas?
Hoje, acredito que apenas um terço das médias e grandes transportadoras está realmente levando a Reforma Tributária a sério e trabalhando para se preparar. A maioria ainda está esperando, enquanto outras sequer compreenderam a dimensão das mudanças que estão por vir.
E, quando olhamos para as pequenas transportadoras, os transportadores autônomos e os agregados, a preocupação é ainda maior. Historicamente, muitos desses profissionais concentraram sua atenção na carga, no veículo e na operação. Agora, também precisarão entender de regularidade fiscal, regime tributário e formação do preço do frete considerando a nova realidade.
Isso muda completamente a dinâmica do nosso segmento.
Por isso, as transportadoras precisam começar a se movimentar agora. É necessário envolver a direção, as áreas fiscal, financeira, comercial e operacional, revisar processos, avaliar os impactos sobre os custos e entender como a nova tributação afetará cada tipo de operação.
Esperar uma definição sobre o adiamento para só então começar a agir é um risco que o setor não pode correr.
Ainda é difícil afirmar se o governo vai aceitar uma prorrogação. Mas não podemos ignorar que o próprio governo ainda precisa fazer ajustes em seus sistemas para atender às exigências da Lei Complementar 214. Ou seja, as dificuldades não estão apenas do lado das empresas.
Na minha visão, precisamos ter maturidade para discutir o prazo e considerar a realidade de quem está na ponta. Se forem necessários mais três ou seis meses, ou mesmo a ampliação do período de testes até o fim de 2027, essa discussão precisa acontecer. O que não podemos é simplesmente manter uma data sem garantir que as condições para a mudança estejam estabelecidas.
Mas também quero deixar claro: o adiamento, sozinho, não resolve o problema. O setor precisa aproveitar qualquer prazo adicional para se preparar de verdade.
Independentemente de a Reforma começar em janeiro, julho ou somente em 2028, precisamos trabalhar para que o Transporte Rodoviário de Cargas esteja pronto. É necessário unir o segmento, ampliar a divulgação de informações e mostrar ao poder público a dimensão dos impactos que essa mudança pode trazer.