A Reforma Tributária prevê regras específicas para a tributação de bens e serviços adquiridos pela administração pública. Com o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em 2027, essas operações terão um tratamento diferenciado, que inclui a aplicação de um redutor sobre as alíquotas do novo tributo.
Em outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu os cálculos relacionados à CBS e informou ao Senado Federal que o redutor aplicável às compras governamentais em 2027 deverá ser de 44,2%. A definição integra o processo de regulamentação da Reforma Tributária e terá reflexos na contratação de empresas fornecedoras de bens e serviços ao poder público.
Como funcionará o redutor de 44,2% da CBS?
O percentual foi calculado pelo TCU com base nas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo do mecanismo é preservar o nível de tributação das compras governamentais durante a transição para o novo sistema tributário.
De acordo com o artigo 370 da legislação, o redutor será aplicado sobre as alíquotas da CBS nas operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, incluindo suas importações.
O percentual de 44,2% representa uma redução nas alíquotas da CBS incidentes sobre essas aquisições. Não se trata de um desconto automático sobre o valor dos contratos ou dos serviços prestados, mas de um tratamento tributário específico para as operações enquadradas na legislação.
O TCU encaminhou o resultado ao Senado Federal, responsável por fixar o percentual por meio de resolução. Portanto, a aplicação definitiva depende da conclusão dessa etapa normativa.
O que muda para as transportadoras que atendem ao poder público?
Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas que prestam serviços para órgãos públicos precisam acompanhar essas mudanças. Contratos de transporte, logística e outras atividades relacionadas ao setor poderão estar sujeitos às novas regras, desde que atendam aos critérios previstos na legislação.
A mudança exige atenção principalmente à formação de preços e à composição dos custos tributários. Com a substituição gradual dos tributos atuais pela CBS e pelo IBS, as transportadoras precisarão avaliar como o novo tratamento fiscal interfere nas operações contratadas pelo poder público.
Também será importante revisar contratos vigentes e futuros, especialmente aqueles que atravessarão o período de transição tributária. Cláusulas relacionadas a reajustes, repasses de tributos e reequilíbrio econômico-financeiro merecem atenção para evitar divergências na interpretação dos valores contratados.
Outro ponto é a adequação dos sistemas de gestão e faturamento. As empresas precisarão garantir que as regras tributárias aplicáveis a cada operação estejam corretamente parametrizadas, considerando as particularidades das contratações públicas.
O que as empresas devem acompanhar antes de 2027?
A definição do redutor é mais uma etapa da implementação da Reforma Tributária e reforça a necessidade de preparação das transportadoras para o novo cenário.
Entre as principais medidas estão a identificação dos contratos com órgãos e entidades públicas, a análise das cláusulas tributárias e a revisão dos critérios utilizados na formação de preços. Também é necessário acompanhar a regulamentação e as orientações sobre a aplicação do redutor, evitando antecipar procedimentos antes da consolidação das regras.
Vale destacar que o tratamento diferenciado possui hipóteses de não aplicação previstas na própria legislação, incluindo determinadas aquisições presenciais dispensadas de licitação e operações submetidas ao Simples Nacional e ao MEI. Por isso, o enquadramento de cada contrato deve ser avaliado individualmente.
Para empresas que mantêm relações comerciais com o poder público, compreender essas particularidades será fundamental para revisar contratos, proteger margens e evitar inconsistências durante a transição para o novo sistema.
Fique de olho no blog da Rumo Brasil! Continuaremos acompanhando as atualizações da Reforma Tributária e trazendo informações importantes para ajudar sua transportadora a entender os impactos e se preparar para as mudanças.