Enfim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir – sob a temática de recursos repetitivos – se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração... read more →
Contribuinte desistiu da ação. Foi divulgado no portal do ConJur, a sentença favorável ao contribuinte (White Martins) na Justiça Federal do Rio de Janeiro em 05 de julho de 2023,... read more →